| | 12978 | /2025 | Modifica e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.315, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos em Mato Grosso e institui a Carta Estadual de serviços ao Cidadão e dá outras providências |  |