 | | 3 | /2025 | Estabelece diretrizes e procedimentos para a revisão preventiva das obrigações relativas às consignações averbadas em folha de pagamento dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, com vistas à identificação de eventuais irregularidades por parte das consignatárias e a proteção financeira dos servidores, e dá outras providências. | |