| |  228 | /2024 | Altera a Portaria n° 161/2024-SEFAZ, de 22/08/2024 (DOE de 05/09/2024), que dispõe sobre a celebração, por meio de adesão, ao Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e os Municípios do Estado, bem como a respectiva execução descentralizada e regionalizada, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC. | |