![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 10 | /2024 | Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013. | ![](/icons/ecblank.gif) |