![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 1 | /2024 | Dispõe sobre o cronograma das reuniões ordinárias do ano de 2024 e o prazo de envio de ofícios de contratações e assunções de obrigações, no âmbito da Administração Pública Estadual remetidos ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CONDES. | ![](/icons/ecblank.gif) |