Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2320
/2010
01/11/2010
01/11/2010
6
11/01/2010
11/01/2010
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 226/09.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Republicado no DOE de 12.01.10, p. 4, por ter saído c/o número do Decreto incorreto no DOE de 11.01.10, p. 6.
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 2.320, DE 11 DE JANEIRO DE 2010 (*)
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 226/09.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição dos Protocolos ICMS 206/09 a 215/09, 225/09 e 226/09 e, em especial, o interesse na divulgação daquele em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 226/09, celebrado entre as unidades federadas indicadas, e publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2009, Seção 1, página 33, pelo Despacho nº 699/09 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
“
PROTOCOLO ICMS 226
, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
(Publicado no DOU de 29.12.09)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 11 de janeiro de 2010, 189° da Independência e 122° da República.
(*) Republicado por saído c/o número do Decreto incorreto no DOE de 11.01.10, à p. 6.