Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:10
Complemento:/2022
Publicação:02/03/2022
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.
Assunto:Biodiesel (B100)
Tratamento Tributário
Suspensão do ICMS

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
. Publicado no DOU de 03.02.2022, Seção 1, p. 51.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206, de 9 de dezembro de 2021,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e Secretaria de Estado de Economia de Goiás, no dia 31 de janeiro de 2022 e no dia 1º de fevereiro de 2022, respectivamente, na forma do inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206/21, registradas no Processo SEI nº 12004.100019/2022-18, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 3, de 13 de janeiro de 2022, com as seguintes redações:

I - o campo referente ao Estado de Goiás, com os itens 1 a 7:
Unidade Federada: GOIÁS
ITEMUFCNPJRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD
1GO00.080.671/0003-71CARAMURU ALIMENTOS S.A1º.01.2022
2GO00.080.671/0021-53CARAMURU ALIMENTOS S.A1º.01.2022
3GO91.830.836/0064-52OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA1º.01.2022
4GO50.290.329/0026-60GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A1º.01.2022
5GO00.012.377/0001-60CEREAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA S/A1º.01.2022
6GO67.620.377/0047-05MINERVA S.A.1º.01.2022
7GO07.113.559/0001-77BINATURAL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A1º.01.2022

II - os itens 8 a 14 no campo referente ao Estado de Mato Grosso:
Unidade Federada: MATO GROSSO
ITEMUFCNPJRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD
8MT84.046.101/0543-66BUNGE ALIMENTOS S/A1º.01.2022
9MT77.294.254/0055-87AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA1º.01.2022
10MT10.737.181/0001-97ALIANÇA BIOCOMBUSTÍVEL LTDA1º.01.2022
11MT08.382.761/0001-67COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DE FELIZ NATAL COOPERFELIZ1º.01.2022
12MT02.916.265/0280-99JBS S/A1º.01.2022
13MT75.817.163/0007-56CAIBENSE GRAN VITA LTDA1º.01.2022
14MT11.652.509/0001-35DELTA CUIABÁ PRODUTORA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA1º.01.2022

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATA LARISSA SILVESTRE
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