Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Portaria SEDEC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
265/2018
08/30/2018
09/05/2018
86
05/09/2018
05/09/2018

Ementa:Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 140/2018/SEDEC, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Benefícios Fiscais - MT
Diferimento
Importação - MT
Porto Seco
Inclusão de produtos
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 265/2018/SEDEC
. Retificada no DOE de 19.12.2018, p. 92.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 418409/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 140/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27249, de 26 de Abril de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa Eduardo De Almeida Eirelli- EPP, I.E. 13.421.504-4 e CNPJ/CPF 13.552.152/0001/49 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

ProdutoNCMDescrição ProdutoDestinação do Produto
139269090Máscara de SoldaComércio
239269090Bucha celeron da balançaComércio
339269090Calço celeronComércio
470071100Vidro da CabineComércio
570091000Espelho retrovisorComércio
683012000FechaduraComércio
783024900Fechadura da portaComércio
884081090Motor a dieselComércio
984089090Motor pá carregadeiraComércio
1084099111Biela motorComércio
1184099114Válvula de AdmissãoComércio
1284099114Válvula de EscapeComércio
1384099190EixoComércio
1484099190Eixo BalancinComércio
1584099190Girador de VálvulasComércio
1684099190Giro de VálvulasComércio
1784099190Sede de VálvulasComércio
1884099190Suporte CuboComércio
1984099190Trava de VálvulaComércio
2084099190Tucho de VálvulaComércio
2184099190Vareta de VálvulaComércio
2284099190Vareta de VálvulasComércio
2384099912Carter de oleoComércio
2484099914Válvula de AdmissãoComércio
2584099914Válvula de escapeComércio
2684099930Camisa de CilindroComércio
2784099959CabeçoteComércio
2884099969Bico InjetorComércio
2984099979Conjunto Engrenagem da BaixaComércio
3084099979EngrenagemComércio
3184099999Camisa do MotorComércio
3284099999Jogo de CorreiaComércio
3384133020Bomba de Direção HidráulicaComércio
3484133020Bomba HidráulicaComércio
3584133020Bomba InjetoraComércio
3684133020Bomba Pressão GásComércio
3784133030Bomba de oleoComércio
3884133030Bomba TransferênciaComércio
3984135090Bomba DireçãoComércio
4084135090Bomba Hidráulica PrincipalComércio
4184136011Bomba de engrenagemComércio
4284139190Boia Tanque CombustívelComércio
4384139190Disco de Acionamento da Bomba InjetoraComércio
4484145990Hélice do VentiladorComércio
4584212300Filtro de CombustívelComércio
4684212300Filtro de oleoComércio
4784212300Filtro separador de Àgua/OleoComércio
4884212300FiltrosComércio
4984212990Filtros de ArComércio
5084212990Filtro de CombustívelComércio
5184212990Filtro Tanque DieselComércio
5284212990Filtro Tela do Tanque PescadorComércio
5384212990Filtro TransmissãoComércio
5484213100Filtro de Ar MotorComércio
5584271090Empilhadeira ElétricaComércio
5684272090Empilhadeira ElétricaComércio
5784292090MotoniveladoraComércio
5884294000Rolo CompáctadorComércio
5984295219Escavadeira HidráulicaComércio
6084295900RetroescavadeiraComércio
6184312011Carcaça ConversorComércio
6284312011Carcaça TransmissãoComércio
6384312011Chave de MarchaComércio
6484312011Hidrostática de DireçãoComércio
6584312011Tampa de reservatórioComércio
6684314929Abraçadeira da flangeComércio
6784314929Abraçadeira da Mangueira de ÒleoComércio
6884314929AcoplamentoComércio
6984314929Alavanca MarchaComércio
7084314929Alternador da BateriaComércio
7184314929Apoio Suporte da Lâmina RaspadorComércio
7284314929Articulação da CaçambaComércio
7384314929Assento do EixoComércio
7484314929Assento do RetentorComércio
7584314929Banco Pá CarregadeiraComércio
7684314929Base do RolamentoComércio
7784314929Biela do MotorComércio
7884314929Bloco do balancinComércio
7984314929Bomba de ÀguaComércio
8084314929Botão ElétricoComércio
8184314929Braço oscilanteComércio
8284314929Bucha do Eixo do MenorComércio
8384314929Buzina EeletricaComércio
8484314929Cabo conector bateriaComércio
8584314929Cabo de BateriaComércio
8684314929Caixa de RelêComércio
8784314929Caixa do Ar CondicionadoComércio
8884314929Calço de AjusteComércio
8984314929Calço de Ajuste do DiferencialComércio
9084314929Calço em AçoComércio
9184314929Calço em Aço da TransmissãoComércio
9284314929Capa do RolamentoComércio
9384314929Capa do Rolamento do DiferencialComércio
9484314929Chave de IgniçãoComércio
9584314929Chave DirecionalComércio
9684314929Chave do Limpador de Para brisa duas velocidadesComércio
9784314929Chave GeralComércio
9884314929Chave Seletora de MarchaComércio
9984314929CilindroComércio
10084314929Cilindro Cuíca de freioComércio
10184314929Cilindro da CaçambaComércio
10284314929Cilindro de DireçãoComércio
10384314929Cilindro de FreioComércio
10484314929Cilindro de InclinaçãoComércio
10584314929Cilindro do EixoComércio
10684314929Cilindro HidráulicoComércio
10784314929Comando de Válvula do MotorComércio
10884314929Compressor de ArComércio
10984314929Condensador Ar condicionadoComércio
11084314929ConectorComércio
11184314929Conector da Bomba de ÒleoComércio
11284314929Conector da Mangueira de ÒleoComércio
11384314929Conector de Pressão de Òleo da TransmissãoComércio
11484314929Conjunto Cardan TransmissãoComércio
11584314929Conjunto de EngrenagemComércio
11684314929Conjunto de Evaporador Ar CondicionadoComércio
11784314929Conjunto do Conversor de TorqueComércio
11884314929Conjunto de Lona de Freio EstacioárioComércio
11984314929Controlador de MarchaComércio
12084314929Controladora de EngrenagemComércio
12184314929Coroa DentadaComércio
12284314929Correia do Ar CondicionadoComércio
12384314929Correia do MotorComércio
12484314929Corrimão da PortaComércio
12584314929Corrimão da PortaComércio
12684314929Cubo de RodaComércio
12784314929Dente da ConchaComércio
12884314929DiferencialComércio
12984314929Disco AlumínioComércio
13084314929Disco de Acionamento da Bomba InjetoraComércio
13184314929Disco de Aluminio da TransmissãoComércio
13284314929Disco de FreioComércio
13384314929Disco do Acoplamento da Bomba InjetoraComércio
13484314929Disco FusívelComércio
13584314929Disco Fusível de TransmissãoComércio
13684314929Dreno Tanque DieselComércio
13784314929Dreno Tanque DieselComércio
13884314929EixoComércio
13984314929Eixo da Hélice DianteiraComércio
14084314929Eixo da PlanetáriaComércio
14184314929Eixo da planetária do cuoComércio
14284314929Eixo da TransmissãoComércio
14384314929Eixo da TurbinaComércio
14484314929Eixo da ValvulaComércio
14584314929Eixo de AcionamentoComércio
14684314929Eixo de EngrenagemComércio
14784314929Eixo de Saida do DiferencialComércio
14884314929Eixo do Cabo Freio de MãoComércio
14984314929Eixo do CilindroComércio
15084314929Eixo do ComandoComércio
15184314929Eixo do DiferencialComércio
15284314929Eixo do Pacote de TransmissãoComércio
15384314929Eixo do Rolamento da RodaComércio
15484314929Eixo do Rolamento IntermediárioComércio
15584314929Eixo do suporte InferiorComércio
15684314929Eixo Flexível do CaboComércio
15784314929Eixo IntermediárioComércio
15884314929Eixo Intermediário do CardamComércio
15984314929Eixo de TransmissãoComércio
16084314929EngrenagemComércio
16184314929Engrenagem AnelarComércio
16284314929Engrenagem Anelar do CuboComércio
16384314929Engrenagem Anelar da Bomba InjetoraComércio
16484314929Engrenagem da DireçãoComércio
16584314929Engrenagem da ReversãoComércio
16684314929Engrenagem de DireçãoComércio
16784314929Engrenagem de Reversão PlanetáriaComércio
16884314929Engrenagem de RodaComércio
16984314929Engrenagem de Saida do CuboComércio
17084314929Engrenagem de TransferenciaComércio
17184314929Engrenagem do Acoplamento da Bomba InjetoraComércio
17284314929Engrenagem do Carrie da PlanetáriaComércio
17384314929Engrenagem do CuboComércio
17484314929Engrenagem do DiferencialComércio
17584314929Engrenagem do EixoComércio
17684314929Engrenagem do Eixo de EntradaComércio
17784314929Engrenagem do Eixo de SaídaComércio
17884314929Engrenagem do Semi eixoComércio
17984314929Engrenagem PlanetáriaComércio
18084314929Engrenagem Planterária do CarrieComércio
18184314929Engrenagem Planetária do DiferencialComércio
18284314929Engrenagem Planetária do Eixo do CarrieComércio
18384314929Engrenagem SolarComércio
18484314929Engrenagem Solar do CuboComércio
18584314929Engrenagem TraseiraComércio
18684314929EngrenagemComércio
18784314929EscadaComércio
18884314929Espaçador de TransmissãoComércio
18984314929FarolComércio
19084314929Farol da FrenteComércio
19184314929Freio EstacionárioComércio
19284314929Grade Proteção do RadiadorComércio
19384314929Grade Traseira do RadiadorComércio
19484314929Grupo de Válvula de Bloqueio de MarchaComércio
19584314929Guarda pó Borracha do FreioComércio
19684314929Guia da Roda do CuboComércio
19784314929Haste do RolamentoComércio
19884314929Hélice do VentiladorComércio
19984314929Janela da CabineComércio
20084314929Janela FrontalComércio
20184314929Janela Lateral da CabineComércio
20284314929Janela TraseiraComércio
20384314929JoystickComércio
20484314929Kit reparo do LevanteComércio
20584314929Lâmina Bico de PatoComércio
20684314929Lâmina de Concha Bico de PatoComércio
20784314929Lâmpada de luz de ré Incandecente 24 voltsComércio
20884314929Lâmpada de luz para SetasComércio
20984314929Lanterna da CabineComércio
21084314929Lanterna TraseiraComércio
21184314929Lanterna Traseira FreioComércio
21284314929Limpador do ParabrisaComércio
21384314929Mola da VálvulaComércio
21484314929Mola do comando de ValvulaComércio
21584314929MotorComércio
21684314929Motor de PartidaComércio
21784314929Motor do LimpadorComércio
21884314929OrbitrolComércio
21984314929OrbitrolComércio
22084314929Painel de InstrumentoComércio
22184314929Painel do Ar Condicionado ou Chave do Ar CondicionadoComércio
22284314929Pedal de AceleradorComércio
22384314929Pedal de freioComércio
22484314929Pistão da Valvula controladora de MarchaComércio
22584314929Pistão do MóduloComércio
22684314929PlacaComércio
22784314929Placa da Mola de TransmissãoComércio
22884314929Placa de Apoio do RolamentoComércio
22984314929Placa de compressão do Cilindro de FreioComércio
23084314929Placa de ControleComércio
23184314929Placa de DesgasteComércio
23284314929Placa de Mola da VálvulaComércio
23384314929Planetária do CarrieComércio
23484314929Plugue do Conversor de TorqueComércio
23584314929Ponteiro do Óleo do MotorComércio
23684314929Proteção de Borracha PortaComércio
23784314929Proteção BorrachaComércio
23884314929Proteção de Borracha da PortaComércio
23984314929Proteção de Borracha do Parabrisa frenteComércio
24084314929Proteção de Ferro do ParabrisaComércio
24184314929Quadro de Aluminium do Vidro TraseiroComércio
24284314929Radiador de AguaComércio
24384314929Radiador de ÒleoComércio
24484314929Radiador de Òleo do conversor de TorqueComércio
24584314929Radiador de Òleo HidráulicoComércio
24684314929Redutor da PlanetériaComércio
24784314929Reparo CilindroComércio
24884314929Reparo do Cilindro BasculanteComércio
24984314929Reparo do Cilindro levanteComércio
25084314929Reparo do Cilindro PistãoComércio
25184314929Reservatório de Agua Limpador do ParabrisaComércio
25284314929Reservatório de Ar ComprimidoComércio
25384314929RetrovisorComércio
25484314929Roda da PlanetáriaComércio
25584314929Rótula da DireçãoComércio
25684314929Sangria do FreioComércio
25784314929Sapata Freio de MãoComércio
25884314929Semi EixoComércio
25984314929Semi Eixo da RodaComércio
26084314929Suporte da EngrenagemComércio
26184314929Suporte da LanternaComércio
26284314929Suporte da TransmissãoComércio
26384314929Suporte de AçoComércio
26484314929Suporte de Aço do EscarificadorComércio
26584314929Suporte de Aluminium da Janela Lateral CabineComércio
26684314929Suporte de Aluminium do Para BrisaComércio
26784314929Suporte da Frente do Para BrisaComércio
26884314929Suporte do Cabo de Freio EstacionárioComércio
26984314929Suporte do CilindroComércio
27084314929Suporte do CuboComércio
27184314929Suporte do EixoComércio
27284314929Suporte do Eixo do CardamComércio
27384314929Suporte do Eixo das PlanetáriasComércio
27484314929Suporte do Limpador do Para BrisaComércio
27584314929Suporte do MotorComércio
27684314929Suporte do SilenciosoComércio
27784314929Suporte da TransmissãoComércio
27884314929SuspiroComércio
27984314929Suspiro da TransmissãoComércio
28084314929Tampa da ExtremidadeComércio
28184314929Tampa da Extremidade do DiferencialComércio
28284314929Tampa da Porta Lado DireitoComércio
28384314929Tampa de Enchimento de ÒleoComércio
28484314929Tampa de Ferro do EscarificadorComércio
28584314929Tampa de Òleo do MotorComércio
28684314929Tampa de Òleo Frente MotorComércio
28784314929Tampa de VálvulaComércio
28884314929Tampa do CuboComércio
28984314929Tampa do EixoComércio
29084314929Tampa do MotorComércio
29184314929Tampa do Tanque de CombustivelComércio
29284314929Tampa do Tanque Hidráulico de AbastecimentoComércio
29384314929Tampa do Vidro da JanelaComércio
29484314929Tampa Lateral da PortaComércio
29584314929Tampa Lateral da Porta EsquerdaComércio
29684314929Tampa Traseira do RadiadorComércio
29784314929Tensor da CorreiaComércio
29884314929Tensor Esticador da CorreiaComércio
29984314929TerminalComércio
30084314929Trava da Tampa de VálvulaComércio
30184314929Trava da VálvulaComércio
30284314929Trava da Válvula hidráulicaComércio
30384314929Trava de Segurança do CuboComércio
30484314929Trava do CuboComércio
30584314929Trava do PinoComércio
30684314929Trava do PistãoComércio
30784314929Trinco da PortaComércio
30884314929TurbinaComércio
30984314929Válvula Pedal de Freio CompletaComércio
31084314929Válvula Pedal de FreioComércio
31184314929VentiladorComércio
31284314929Virabrequim do MotorComércio
31384314929Visor de óleo vidroComércio
31484314929Visor do Nível de óleoComércio
31584314929Volante da DireçãoComércio
31684322100Grade AradoraComércio
31784798999Máquina de alimentação não automática, com dispositivo de correção de perfil lateral, com aplicação automática de cola adesiva não inflamável sobre filme de polietileno, com produtividade de 50m/minuto, voltagem trifásica 220/380v, dimensões de aproximadamente 3,50m de largura, 17m de comprimento e 03m de altura, e peso total aproximado de 22.400 kgComércio
31884799090Eixo LaminadoraComércio
31984811000VálvulaComércio
32084811000Válvula Controladora de Pressão do MotorComércio
32184811000Válvula Controladora PressãoComércio
32284811000Válvua da Transmissão Mudança de MarchaComércio
32384811000Válvula de ArComércio
32484811000Válvula de BloqueioComércio
32584811000Válvula de controle da TransmissãoComércio
32684811000Válvula de EntradaComércio
32784811000Válvula de esferaComércio
32884811000Válvula de Exaustão do CompressorComércio
32984811000Válvula de FreioComércio
33084811000Válvula de Mudança de MarchaComércio
33184811000Válvula de regulagemComércio
33284811000Válvula de reversãoComércio
33384811000Válvula de SaídaComércio
33484811000Válvula de Segurança do FreioComércio
33584811000Válvula Distribuição do Controle HidráulicoComércio
33684811000Válvula de Freio EmergênciaComércio
33784811000Válvula estabilizadoraComércio
33884811000Válvula MultiplaComércio
33984811000Válvula Multipla da ReversãoComércio
34084811000Válvula PilotoComércio
34184811000Válvula Pressão ControleComércio
34284811000Válvula PrioritáriaComércio
34384811000Válvula RedutoraComércio
34484811000Válvula SolenóideComércio
34584811000Válvula Termostatica de ÀguaComércio
34684812019HidrostáticaComércio
34784812019Válvula Hidrostático orbitolComércio
34884814000VálvulaComércio
34984814000Válvula de AllivioComércio
35084818021Valvula termostaticaComércio
35184821090RolamentoComércio
35284829119AgulhaComércio
35384829119Agulha da TransmissãoComércio
35484831019VirabrequimComércio
35584831020Comando de VálvulasComércio
35684833010MancalComércio
35784833029BronzinaComércio
35884833029Bronzina da BielaComércio
35984833029Bronzina do MancalComércio
36084834090Semi Eixo DianteiroComércio
36184839000Engrenagem Ponta de EixoComércio
36284839000EngrenagemComércio
36384839000EngrenagemComércio
36484839000Engrenagem Anelar do CuboComércio
36584839000Engrenagem da Caixa SatéliteComércio
36684839000Engrenagem da Ponta de Eixo do CuboComércio
36784839000Engrenagem da Saída do DiferencialComércio
36884839000Engrenagem DiferencialComércio
36984839000Engrenagem Solar do CuboComércio
37084842000AnelComércio
37184842000Anel de AjusteComércio
37284842000Anel de VedaçãoComércio
37384842000Jogo de JuntasComércio
37484842000Jogo de Juntas InferiorComércio
37584842000Junta de PapelãoComércio
37684842000Junta de VedaçãoComércio
37784842000Junta de VedaçãoComércio
37884842000JuntasComércio
37984849000Junta Coletor de EscapeComércio
38084849000Junta da ArticulaçãoComércio
38184849000Junta da Tampa de VálvulaComércio
38284849000Junta da Tampa distribuiçãoComércio
38384849000Junta de Borracha NitrílicaComércio
38484849000Junta do CarterComércio
38584849000Junta Tampa maior TransmissãoComércio
38684849000Junta Tampa de VálvulaComércio
38784849000Junta TransmissãoComércio
38884849000JuntasComércio
38984849000Kit JuntasComércio
39085118090Chave de IgniçãoComércio
39185122011FarolComércio
39285122011FarolComércio
39385122011FarolComércio
39485124010Motor Limpador ParabrisaComércio
39585129000Braço do Limpador do parabrisa 958Comércio
39685129000Palheta do Limpador parabrisaComércio
39785129000Reservatório de Àgua Limpador de ParabrisaComércio
39885314929Pistão de Freio 935/932Comércio
39985361000Caixas de FusíveisComércio
40085362000InterruptorComércio
40185364100Rele Auxiliar de PartidaComércio
40285364100Rele de PartidaComércio
40385364100Rele ElétricoComércio
40485364100Rele para BateriaComércio
40585365090Interruptor da TransmissãoComércio
40685443000Chicote ElétricoComércio
40785444200Cabo Alavanca AcionamentoComércio
40885444200Cabo ConectorComércio
40985444200Cabo do AceleradorComércio
41085444200Cabo do Chicote do Solenóide de Desligamento MotorComércio
41185444200Cabo do Conjunto de Válvula PrincipalComércio
41285444200Cabo do ControleComércio
41385444200Cabo do ControleComércio
41485444200Cabo ElétricoComércio
41585444200Cabo Eletrico do Solenoide de PartidaComércio
41685444200Cabo FlexívelComércio
41785444200Cabo PatrolComércio
41885444200Caixa de FusívelComércio
41985444200ChicoteComércio
42085444200Chicote do Solenóide DesligamentoComércio
42185444200Chicote Duplo Elétrico do HorimetroComércio
42285444200Chicote ElétricoComércio
42385444200Chicote Luz de RéComércio
42485444200Quadro elétricoComércio
42587083090Pistão de FreioComércio
42687085019RoletesComércio
42787087090RodaComércio
42887088000AmortecedorComércio
42987088000Amortecedor do motorComércio
43087089200Silencioso do EscapamentoComércio
43187089900Anel Guarda PòComércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015; e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 30 de Agosto de 2018.


TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 19.12.2018, p. 92)

RETIFICAMOS para que se produzam os efeitos legais das Portarias nº:
181/2018/SEDEC, 206/2018/SEDEC, 200/2018/SEDEC, 202/2018/SEDEC, 204/2018/SEDEC, 199/2018/SEDEC, 209/2018/SEDEC, 182/2018/SEDEC, 183/2018/SEDEC, 184/2018/SEDEC, 185/2018/SEDEC, 186/2018/SEDEC, 187/2018/SEDEC, 188/2018/SEDEC, 223/2018/SEDEC, 224/2018/SEDEC, 230/2018/SEDEC, 225/2018/SEDEC, 226/2018/SEDEC, 234/2018/SEDEC, 235/2018/SEDEC, 237/2018/SEDEC, 242/2018/SEDEC, 248/2018/SEDEC, 251/2018/SEDEC, 247/2018/SEDEC, 250/2018/SEDEC, 254/2018/SEDEC, 257/2018/SEDEC, 262/2018/SEDEC, 264/2018/SEDEC, 263/2018/SEDEC, 265/2018/SEDEC, 272/2018/SEDEC, 273/2018/SEDEC, 279/2018/SEDEC, 283/2018/SEDEC, 284/2018/SEDEC, 290/2018/SEDEC, 291/2018/SEDEC, 295/2018/SEDEC, 296/2018/SEDEC, 297/2018/SEDEC, 298/2018/SEDEC, 300/2018/SEDEC, 301/2018/SEDEC, 302/2018/SEDEC, 305/2018/SEDEC, 309/2018/SEDEC, 306/2018/SEDEC, 311/2018/SEDEC, 312/2018/SEDEC, 313/2018/SEDEC, 319/2018/SEDEC, 320/2018/SEDEC, 321/2018/SEDEC, 323/2018/SEDEC, 327/2018/SEDEC,

ONDE SE LÊ:
(...)
Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 7º do Art. 4º-A do referido decreto.
(...).

LEIA-SE:
(...)
Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.
(...).

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 17 de dezembro de 2018.