Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
6828/2005
11/30/2005
11/30/2005
6
30/11/2005
30/11/2005

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS e ECF que especifica.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 6.828, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 31 a 39/05 e do Protocolo ECF 03/05, referendados na 76ª reunião extraordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS, realizada no dia 6 de outubro de 2005, consoante Despacho nº 24, do Secretário Executivo do CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2005, Seção 1, p. 27;

considerando o interesse na divulgação daqueles atos em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Protocolos ICMS 36/05 e 38/05 e ECF 03/05, publicados no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2005, Seção 1, p. 36 a 40:
“PROTOCOLO ICMS 36, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 10.10.05)
PROTOCOLO ICMS 38, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 10.10.05)
PROTOCOLO ECF 3, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 10.10.05)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 30 de novembro de 2005, 184° da Independência e 117° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA