Texto: PROTOCOLO ICMS 26, DE 4 DE ABRIL DE 2008 .Publicado pelo Despacho nº 24/2008 do Secretário Executivo CONFAZ.
"Cláusula primeira. .....
.....
§ 1º - ......
..... II - aos preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH. ......”. Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.