Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:6
Complemento:/86
Publicação:08/01/1986
Ementa:Ratifica os Convênios ICM de números 28 a 32/86.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICM Nº 06/86, DE 01 DE AGOSTO DE 1986.

Ratifica os Convênios ICM de números 28 a 32/86.
O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

D E C L A R A

Ratificados os Convênios ICM 28 a 32/86, celebrados na 13ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 15 de julho de 1986, e publicados no Diário Oficial da União do dia 16 de julho de 1986:

Convênio ICM 28/86 - Revigora o Convênio ICM 44/85, de 27 de setembro de 1985, ampliando os prazos da isenção nele prevista.

Convênio ICM 29/86 - Altera o Convênio ICM 5/76 que trata das operações com café cru.

Convênio ICM 30/86 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder dispensa de multas e acréscimos a empresas que especifica.

Convênio ICM 31/86 - Autoriza o Distrito Federal a conceder remissão parcial de crédito tributário da empresa que especifica.

Convênio ICM 32/86 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem cancelamento de multas nas condições que especifica.

Brasília, DF, 01 de agosto de 1986.


Otacílio Silva da Silveira