Texto:
PROTOCOLO ICMS Nº 28, DE 31 DE MARÇO DE 2026
.Publicado no DOU de 01/04/2026, seção: 1, p. 117, pelo Despacho nº 14, de 31/03/2026.

Altera o Protocolo ICMS nº 175, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Os Estados de Mato Grosso e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte