Alterou/Revogou:	- Alterou a Resolução SEFAZ 3/2024
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Texto:
RESOLUÇÃO Nº 001/2025/COGGE/SEFAZ, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

Altera o art. 1º da Resolução nº 003/2024/COGGE/SEFAZ, de 18 de dezembro de 2024, acrescentando um parágrafo sobre o substituto do Encarregado de Dados da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ-MT.

CONSIDERANDO a Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD) e a função de controlador de dados atribuída ao Secretário de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas de mitigação para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados pessoais e ao Anexo I do Guia da Atuação do Encarregado publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, em dezembro/2024;

CONSIDERANDO a Política de Proteção de Dados Pessoais da SEFAZ e a Política de Governança Fazendária,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução nº 003/2024/COGGE/SEFAZ, de 18 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“...................................................................
§ 1º A identidade e as informações de contato do Encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no sítio da SEFAZ.

§ 2 Nas ausências, impedimentos e vacâncias do encarregado, a função será exercida por sua substituta, a servidora Jackeline Bonatelli, CPF ***.564.021-**.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.