Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Protocolo ICMS
Número:
6
Complemento:
/2006
Publicação:
04/03/2006
Ementa:
Dispõe sobre a denúncia pelo Estado de Mato Grosso do Sul do Protocolo ICMS 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.
Assunto:
Substituição Tributária-Sorvete
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PROTOCOLO ICMS 06/06
Dispõe sobre a denúncia pelo Estado de Mato Grosso do Sul do Protocolo
ICMS 45/91
, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.
Os Estados do Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul
, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira
Fica o Estado de Mato Grosso do Sul excluído das disposições do Protocolo ICMS 45/91
,
de 5 de dezembro de 1991.
Cláusula segunda
Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2006.
Ipojuca, PE, 24 de março de 2006.