Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:1
Complemento:/82
Publicação:01/05/1982
Ementa:Ratifica os Convênios ICM de nºs 28 a 30/81.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICM Nº 01/82, DE 04 DE JANEIRO DE 1982.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 28 a 30/81, celebrados na 10ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 10 de dezembro de 1981, e publicados no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 1981:
Convênio ICM 28/81 - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal relativamente ao ICM.
Convênio ICM 29/81 - Posterga os termos iniciais dos Convênios ICM 20/81 e ICM 22/81, ambos de 5 de novembro de 1981.
Convênio ICM 30/81 - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas saídas de carne nas condições que especifica.

Brasília, DF, 04 de janeiro de 1982.

Mailson Ferreira da Nóbrega