Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	62
Complemento:	/2015
Publicação:	07/30/2015

Ementa:

Altera o Convênio ICMS 137/06, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Assunto:

ECF

Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 62, DE 27 DE JULHO DE 2015
. Publicado no DOU de 30.07.15, Seção 1, p. 31, pelo Despacho 143/15 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Altera o Convênio ICMS

137/06

, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 244ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de julho de 2015, tendo em vista o disposto nos arts.102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica alterado o inciso III do § 1º da cláusula quarta do Convênio ICMS 137/06, de 5 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - ser Fundação pública ou privada, sem fins lucrativos, reconhecida como de Utilidade Pública Municipal, Estadual, Distrital ou Federal e ser credenciada para atuar no âmbito de pelo menos uma das entidades especificadas nos incisos I e II.".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.