Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:40
Complemento:/2022
Publicação:12/26/2022
Ementa:Ratifica Convênio ICMS aprovado na 364ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 21 e 22.12.2022 e publicado no DOU em 23.12.2022.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 40, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
. Publicado no DOU de 26.12.2022, Seção 1, p. 49.

O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO a urgência requerida pelo 364ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 21 e 22.12.2022;

CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 5054/2022/ME, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 364ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 21 e 22 de dezembro de 2022:

Convênio ICMS nº 199/22 - Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.