Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2130
/2009
08/28/2009
08/31/2009
2
31/08/2009
31/08/2009
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 80/09 a 83/09.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 2.130, DE 28 DE AGOSTO DE 2009.
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 80/09 a 83/09.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando a edição dos Protocolos ICMS 80/09 a 83/09,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Protocolos ICMS 80/09 a 83/09, celebrados entre as respectivas unidades federadas, e publicados no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2009, Seção 1, páginas 14 e 15, consoante Despacho nº 219/09, do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
“PROTOCOLO
ICMS 80
, DE 22 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 24.07.09)
PROTOCOLO
ICMS 81
, DE 22 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 24.07.09)
PROTOCOLO
ICMS 82
, DE 22 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 24.07.09)
PROTOCOLO
ICMS 83
, DE 22 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 24.07.09)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 28 de agosto de 2009, 188° da Independência e 121° da República.