Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:2
Complemento:/98
Publicação:02/04/1998
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 133/97
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO/COTEPE/ICMS Nº 02/98, DE 30 DE JANEIRO DE 1998.

Ratifica o Convênio ICMS 133/97


O presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICMS 133/97, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, celebrado na 88ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 12 de dezembro de 1997, e publicado no Diário Oficial da União do dia 02 de janeiro de 1998.


Brasília, DF, 30 de janeiro de 1998.

Pedro Parente