Texto: PORTARIA Nº 263/2018/SEDEC . Retificada no DOE de 19.12.2018, p. 92. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,
Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 432378/2018. Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 139/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27249, de 26 de Abril de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA, I.E. 13.192.958-5 e CNPJ/CPF 03.658.692/0001-58 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias: