Texto: DECRETO Nº 5.540, DE 26 DE ABRIL DE 2005. Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 1 e 2/05. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Ajustes SINIEF 1 e 2/05, D E C R E T A: Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos Ajustes SINIEF 1 e 2/05, celebrados na 117ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril de 2005, e publicados no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2005, Seção 1, p. 21: