Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:1
Complemento:/2017
Publicação:01/16/2017
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 143/16.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
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Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2017
. Publicado no DOU de 16.01.2017, Seção 1, p. 13.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 271ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29 de dezembro de 2016:
Convênio ICMS 143/16 - Prorroga disposições do Convênio ICMS 45/10, que concede isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA