Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:134
Complemento:/2026
Publicação:11/18/2026
Ementa:Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
Assunto:Prorrogação de Prazos
Benefícios Fiscais




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS Nº 134, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
· Publicado no DOU de 18.11.2026, Seção 1, p. 91, pelo Despacho nº 54/2026 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 436ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de novembro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira As disposições contidas nos Convênios ICMS a seguir indicados, ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2028:

I - Convênio ICMS nº 71, de 12 de junho de 2024, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de equipamentos recreativos para uso em parque de diversão, sem similar nacional;

II - Convênio ICMS nº 116, de 5 de setembro de 2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com bens destinados a obras de edificação de templos de qualquer culto religioso.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.


CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA