Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:83
Complemento:/2018
Publicação:12/12/2018
Ementa:Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação
Assunto:Tratamento Tributário
Formação de Lote/Recintos Alfandegados
Exportação

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 83/18, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
. Publicado no DOU de 12.12.2018, Seção 1, p. 21, pelo Despacho 151/18 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Ficam acrescentados os seguintes estabelecimentos ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

NOME DA EMPRESACNPJINSCRIÇÃO ESTADUAL
Shell Brasil Petróleo Ltda10.456.016/0032-6387.271.30-7
Shell Brasil Petróleo Ltda10.456.016/0033-4487.271.31-5
Shell Brasil Petróleo Ltda10.456.016/0040-7311.091.36-9
Total E&P do Brasil Ltda02.461.767/0004-9687.430.723
Petrogal Brasil S/A03.571.723/0014-5311.249.12-4
Petrogal Brasil S/A03.571.723/0015-3411.249.13-2

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.