Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2325/2010	01/14/2010	01/14/2010	2	14/01/2010	14/01/2010

Ementa:

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ECF 1/09 e 2/09.

Assunto:

Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.325, DE 14 DE JANEIRO DE 2010.

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ECF 1/09 e 2/09.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ECF 1/09 e 2/09,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ECF 1/09 e 2/09, celebrados na 136ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009, e publicados no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2009, Seção 1, páginas 31 e 32, pelo Despacho nº 673/09 do Secretário-Executivo:

“CONVÊNIO ECF 1, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
(Publicado no DOU de 23.12.09)

CONVÊNIO ECF 2, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
(Publicado no DOU de 23.12.09)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 14 de janeiro de 2010, 188° da Independência e 121° da República.