Texto: PORTARIA Nº 177/2019/SEDEC O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,
Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 336358/2019. Resolve: Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 155/2017/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27121, de 09 de Outubro de 2017, que aprovou o credenciamento da empresa ATAL ATACADO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS IMP. E COMERCIO EIRELI, I.E. 13.311.053-2 e CNPJ/CPF 07.655.411/0001-64 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias: