Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
10695/2018	04/03/2018	04/03/2018	1	03/04/2018	03/04/2018

Ementa:

Dispõe sobre a prorrogação do benefício previsto no art. 1º da Lei nº 10.633, de 1º de dezembro de 2017.

Assunto:

Benefícios Fiscais - MT
Crédito Presumido

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Nota Explicativa:
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Texto:
LEI Nº 10.695, DE 03 DE ABRIL DE 2018.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a prorrogação do benefício previsto no art. 1º da Lei nº

10.633

, de 1º de dezembro de 2017.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O benefício previsto no art. 1º da Lei nº 10.633, de 1º de dezembro de 2017, fica prorrogado até a data de 27 de dezembro de 2018.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de abril de 2018, 197º da Independência e 130º da República.