Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:1
Complemento:/79
Publicação:01/22/1979
Ementa:Ratifica os Convênios ICM de números 01 e 02/79.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICM Nº 01/79, DE 19 DE JANEIRO DE 1979.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os seguintes Convênios ICM, celebrados na 5ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 12 de janeiro de 1979, e publicados no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 1979:
Convênio ICM 01/79 - Revoga o Convênio ICM AE 1/70, de 15 de janeiro de 1970 e posteriores modificações;
Convênio ICM 02/79 - Estende ao Estado do Rio de Janeiro a autorização prevista na cláusula primeira, inciso I, letra “c” do Convênio ICM 57/75, de 10 de dezembro de 1975.

Brasília, DF, 19 de janeiro de 1979.

Marcos Amorim Netto