Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	28
Complemento:	/2026
Publicação:	03/02/2026

Ementa:

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

Assunto:

Café e derivados

Nota Explicativa:
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Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 28, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
. Publicado no DOU de 02.03.2026, Seção 1, p. 68

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº

, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA EXECUTIVA do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 25 de fevereiro de 2026, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:

Art. 1º O item 61 fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, com a seguinte redação:

"ANEXO II

ESPÍRITO SANTO

ITEM	RAZÃO SOCIAL	CNPJ
61	DM DESCAFEINADORES DO BRASIL S.A.	49.176.745/0001-03

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA.