Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7
/2007
01/10/2007
01/10/2007
2
10/01/2007
10/01/2007
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 07, DE 10 DE JANEIRO DE 2007.
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição dos Protocolos ICMS 41 a 53/06, e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Protocolos ICMS 42/06, 48/06, 49/06 e 52/06, celebrados em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, e publicados no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2006, Seção 1, p. 108, 110 e 111, consoante Despacho nº 20, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
“PROTOCOLO
ICMS 42
, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 22.12.06)
PROTOCOLO
ICMS 48
, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 22.12.06)
PROTOCOLO
ICMS 49
, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 22.12.06)
PROTOCOLO
ICMS 52
, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 22.12.06)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 10 de janeiro de 2007, 186° da Independência e 119° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
MARCEL SOUZA DE CURSI
Secretário de Estado de Fazenda em exercício