Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto-Revogado
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1640
/2013
02/27/2013
02/27/2013
1
27/02/2013
27/02/2013
Ementa:
Altera o Decreto nº 1.103, de 23 de abril de 2012.
Assunto:
Jornada de Trabalho
Alterou/Revogou:
- Altera Decreto 1.103/2012
Alterado por/Revogado por:
-
Revogado
pelo Decreto 9/2015
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 1.640, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
Altera o Decreto nº 1.103, de 23 de abril de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual; e
considerando a necessidade de atender a demanda dos produtores rurais de Cuiabá e Várzea Grande,
DECRETA:
Art. 1º
O art. 7º do Decreto nº 1.103, de 23 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º
(....)
(.....)
XIII – Unidades Locais de Execução de Cuiabá-MT e Várzea Grande-MT do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT.”
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de fevereiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.