Texto: CONVÊNIO ICMS 71/18, DE 05 DE JULHO DE 2018 · Publicado no DOU de 10.07.2018, Seção 1, p. 63, pelo Despacho 92/18 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Retificado no DOU de 17.07.2018, Seção 1, p. 22 (somente representação do ES, RO e RR).