Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:42
Complemento:/2020
Publicação:12/16/2020
Ementa:Dispõe sobre a denúncia pelo Estado do Acre do Protocolo ICMS 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.
Assunto:Substituição Tributária-Sorvete



Nota Explicativa:
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Texto:
PROTOCOLO ICMS 42/20, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
. Publicado no DOU de 16.12.2020, Seção 1, p. 61, pelo Despacho 101/2020 do Diretor do CONFAZ.

Os Estados do Acre, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda ou Tributação, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica o Estado do Acre excluído das disposições do Protocolo ICMS 45/91, de 5 de dezembro de 1991.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.