Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	26
Complemento:	/2026
Publicação:	03/02/2026

Ementa:

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

Assunto:

Regime Especial
Petróleo e Gás Natural
Transporte/navegação de cabotagem fluvial ou lacustre.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
. Publicado no DOU de 02.03.2026, Seção 1, p. 67

Altera o Ato COTEPE/ICMS n°

, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA EXECUTIVA do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 24 de fevereiro de 2026, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:

Art. 1º Os itens 48 a 52 ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, com as seguintes redações:

"Anexo único

ITEM	UF CREDENCIADORA	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	UFs ANUENTES
48	SP	33000167027905	633848797114	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	SP
49	SP	33000167028464	633848849114	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	SP
50	SP	33000167028707	633848876117	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	SP
51	SP	33000167064347	513000018111	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	SP
52	SP	33000167085263	442015107111	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	SP

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA.