Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:42
Complemento:/2018
Publicação:07/18/2018
Ementa:Altera o Ato COTEPE ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
Assunto:Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual
Armazenamento de Mercadorias
Etanol Anidro Combustível - EAC
Etanol Hidratado Combustível – EHC
Sistema Dutoviário



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 42, DE 17 DE JULHO DE 2018
. Publicado no DOU de 18.07.2018, Seção 1, p. 24.
. Retificado no DOU de 24.07.2018, Seção 1, p. 170.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 2/14, de 17 de fevereiro de 2014, e do Protocolo ICMS 5/14, de 21 de março de 2014, torna público:

Art. 1º Fica alterado o item 4 da “Relação dos contribuintes beneficiados” do Ato COTEPE/ICMS 23/18, de 27 de março de 2018, alusivo à unidade federada do Mato Grosso do Sul com a seguinte redação:

ITEM
UF
TIPO DE ETANOL CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
EACEHC
4MSNÃOSIM00143381000168283412666MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A

Art. 2º Fica acrescido o item 5 à “Relação dos contribuintes beneficiados” do Ato COTEPE/ICMS 23/18, alusivo à unidade federada do Mato Grosso do Sul com a seguinte redação:

ITEMUFTIPO DE ETANOLCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
EACEHC
5MSSIMSIM09538989000-66283474645RAÍZEN CAARAPÓ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 24.07.2018, Seção 1, p. 170)

No Ato COTEPE/ICMS 42/18, de 17 de julho de 2018, publicado no DOU de 18 de julho de 2018, Seção 1, página 24, no título, onde se lê: “ATO COTEPE/ICMS 42, DE 17 DE JULHO DE 2017”; leia-se: “ATO COTEPE/ICMS 42, DE 17 DE JULHO DE 2018”.

BRUNO PESSANHA NEGRIS