Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	51
Complemento:	/2025
Publicação:	04/28/2025

Ementa:

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

Assunto:

Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual
Armazenamento de Mercadorias - MT
Etanol Anidro Combustível - EAC
Etanol Hidratado Combustível – EHC
Sistema Dutoviário

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE ICMS Nº 51, DE 25 DE ABRIL DE 2025
. Publicado no DOU de 28.04.2025, p. 60

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº

, de 27 março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e do art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014 e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no dia 23 de abril de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:

Art. 1º Os itens 97 a 101 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de Minas Gerais da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, com as seguintes redações:

Unidade Federada: MINAS GERAIS
ITEM	UF	TIPO DE ETANOL		CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
		EAC	EHC
97	MG	SIM	SIM	08892436000659	0022811040161	FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S/A
98	MG	SIM	SIM	08892436000900	0022811040404	FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S/A
99	MG	SIM	SIM	08892436001035	0022811040579	FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S/A
100	MG	SIM	SIM	13687183000379	0047985600051	RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A
101	MG	SIM	SIM	06240179000726	0047733630037	IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATA LARISSA SILVESTRE