Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:32
Complemento:/2018
Publicação:05/24/2018
Ementa:Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 02/08, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.
Assunto:Regime Especial
Paletes/Contentores




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 32, DE 23 DE MAIO DE 2018
. Publicado no DOU de 24.05.2018, Seção 1, p. 54.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 04/99, de 16 de abril de 1999:

Art. 1º Fica acrescido o item 18 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/08, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:
EMPRESAENDEREÇOINSCRIÇÃO ESTADUALC.N.P.J.COR DOS ”PALETES” E “CONTENTORES”MARCA DISTINTIVA
18MAUSER DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/AAv. Eurico Ambrogi Santos, nº 1.021 – Distrito Industrial de Piracangaguá – Taubaté – SP – CEP 12.042-010688.209.388.11408.246.617/0010-94Branca ou Aço Inoxidável“MAUSER”
.
Art. 2º Fica revogado o item 9 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/08.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS