Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1636/2008
22/10/2008
22/10/2008
2
22/10/2008
22/10/2008

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 10/08 e 11/08.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.636, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Ajustes SINIEF 10/08 e 11/08,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 10/08 e 11/08, celebrados na 131ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Salvador, BA, no dia 26 de setembro de 2008, e publicados no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2008, Seção 1, p. 13 e 14, pelo Despacho nº 75/08 do Secretário-Executivo:
"AJUSTE SINIEF 10, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 1º.10.08)

AJUSTE SINIEF 11, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 1º.10.08)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 22 de outubro de 2008, 187° da Independência e 120° da República.