Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	67
Complemento:	/2024
Publicação:	05/28/2024

Ementa:

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36/21, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09.

Assunto:

Documentos Fiscais
Regime Especial

Nota Explicativa:
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Texto:
ATO COTEPE/ICMS N° 67, DE 27 DE MAIO DE 2024
. Publicado no DOU de 28.05.2024, Seção 1, p. 87.

Altera o Ato COTEPE/ICMS n°

36/21

, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira c/c parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5, de 3 de abril de 2009,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas, no dia 23 de maio de 2024, na forma do inciso I do parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5/09, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:

Art. 1º Os itens 34 e 35 ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, com as seguintes redações:

ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
34	AM	33000167038184	054367646	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
35	AM	33000167111957	041050380	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA