Texto: PROTOCOLO ICMS 75/18, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 . Publicado no DOU de 12.12.2018, Seção 1, p. 20, pelo Despacho 151/18 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Retificado no DOU dia 12.02.2019, Seção 1, p. 31.
Onde se lê: “Cláusula primeira Fica acrescido o item 30.1 ao Anexo Único...”.
Leia-se: “Cláusula segunda Fica acrescido o item 30.1 ao Anexo Único...”. BRUNO PESSANHA NEGRIS Diretor do CONFAZ