Legislação Tributária
FUNDOS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1174/2024	12/06/2024	12/09/2024	5	09/12/2024	09/12/2024

Ementa:

Altera dispositivo do Decreto nº 876, de 17 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 12.386, de 8 de janeiro de 2024, que "Institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF e dá outras providências".

Assunto:

Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 876/2024
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.174, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera dispositivo do Decreto nº

876

, de 17 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº

12.386

, de 8 de janeiro de 2024, que

“

Institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF e dá outras providências

”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo SEAF-PRO-2024/03398,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 10 do Decreto nº 876, de 17 de maio de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 (...)
(...)
II - cumprir os critérios estabelecidos pelo Conselho de Administração do FUNDAAF e pela SEAF ao repassar os recursos financeiros para os beneficiários do FUNDAAF na formalização da cédula de crédito.
(...)”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás em Cuiabá, 6 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES
Governador do Estado

FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil

ANDREIA CAROLINA DOMINGUES FUJIOKA
Secretária de Estado de Agricultura Familiar

ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda