Ementa:	Altera o Decreto n° 1.136, de 06 de outubro de 2021, que regulamenta o Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso, instituído pela Lei nº 11.475, de 14 de julho de 2021.
Assunto:	Fundo de Aval do Estado - FAE Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE.
Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.136/2021
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 357, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
. Publicado na Edição Extra do DOE de 30.06.2022, p. 5.

Altera o Decreto n° 1.136, de 06 de outubro de 2021, que regulamenta o Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso, instituído pela Lei nº 11.475, de 14 de julho de 2021.

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.136, de 06 de outubro de 2021, que regulamenta o Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE, com a finalidade de prover recursos financeiros para garantir de forma complementar os riscos das operações de financiamento,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o inciso XIII do art. 11 do Decreto nº 1.136, de 06 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 (...)
(...)
XIII - solicitar aos beneficiários Certidão Conjunta de Pendências Tributárias e Não Tributárias Junto à SEFAZ e à PGE na contratação da garantia ou apresentação de declaração definida no regulamento.”

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 20 do Decreto nº 1.136, de 06 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20 O Administrador suspenderá a liberação de honra ao Agente Financeiro credenciado, caso o desembolso de recursos do MT GARANTE para pagamento de dívidas inadimplentes atinja o percentual de 10% (dez por cento) da carteira de crédito do Agente Financeiro (stop loss).
(...)."

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de abril de 2023.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2023, 202º da independência e 135º da República.