Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:29
Complemento:/2006
Publicação:04/28/2006
Ementa:Autoriza o Estado do Paraná a prorrogar os prazos do Convênio ICMS 162/05, que trata da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.
Assunto:CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:


CONVÊNIO ICMS 29/06

Ratificado pelo Ato Declaratório nº 06/2006.
Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 7.680/2006. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 92ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de abril de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado do Paraná autorizado a prorrogar, até 28 de abril de 2006, os prazos para pagamento do valor atualizado do imposto e dos créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias de que tratam o “caput” e o § 2° da cláusula primeira do Convênio ICMS 162/05, de 16 de dezembro de 2005.

Cláusula segunda A prorrogação dos prazos a que se refere a cláusula primeira deste convênio não caracteriza concessão de novo benefício ou ampliação do benefício fiscal autorizado por meio do Convênio ICMS 162/05.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.


 Brasília, DF,  27 de abril de 2006.