Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	4
Complemento:	/97
Publicação:	03/18/1997
Ementa:	Ratifica o Convênio ICMS S/Nº, de 13 de fevereiro de 1997.
Assunto:	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE ICMS Nº 04/97, DE 12 DE MARÇO DE 1997.

Ratifica o Convênio ICMS S/Nº, de 13 de fevereiro de 1997.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária, ressalvado o disposto na parte final da Cláusula sétima do Convênio ICMS s/nº, de 13.02.97, publicado no DOU de 14.02.97 e retificado em 24.02.97, DECLARA ratificado o citado Convênio, que estabelece normas para o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas com a isenção do ICMS concedida para os fornecimentos efetuados a executores do Gasoduto Brasil-Bolívia.

Brasília, DF, 12 de março de 1997.

Pedro Parente