Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
55/2007	14/02/2007	14/02/2007	5	14/02/2007	14/02/2007

Ementa:	Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 1/07.
Assunto:	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 55, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007.

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 1/07.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Convênio ICMS 1/07,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Convênio ICMS 1/07, celebrado na 101ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Brasília, DF, no dia 16 de janeiro de 2007, e publicado no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2007, Seção 1, p. 29, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de fevereiro de 2007, Seção 1, p. 21, nos termos do Ato Declaratório nº 3, de 2 de fevereiro de 2007:

"CONVÊNIO ICMS 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2007
(Publicado no DOU de 17.01.07)
(Ratificação nacional: DOU de 05.02.07)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 14 de fevereiro de 2007, 186° da Independência e 119° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda