Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:18
Complemento:/99
Publicação:17/05/1999
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 26/99
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 18/99, DE 17 DE MAIO DE 1999.

Ratifica o Convênio ICMS 26/99

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICMS 26/99, celebrado na 39ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de abril de 1999, e publicado no Diário Oficial da União de 30 de abril de 1999.

Brasília, DF, de 17 de maio de 1999


Amaury Guilherme Bier