Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 39, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 . Retificado no DOU de 19.11.09, p. 16, com republicação no DOU de 1°.12.09, p. 53. . REVOGADO pelo ATO COTEPE/ICMS 49/09.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
RETIFICAÇÃO (Publicada no DOU de 19/11/09)
*Republicado por ter saído com incorreção no texto original do DOU de 19.11.2009, Seção 1, página 16.