Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:140
Complemento:/2023
Publicação:10/05/2023
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36/21, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09.
Assunto:Documentos Fiscais
Regime Especial



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 140, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
. Publicado no DOU de 05.10.2023, Seção: 1, p. 41.,

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira c/c parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5, de 3 de abril de 2009,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 27 de setembro de 2023, na forma do inciso I do parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5/09, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:

Art. 1º O item 32 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, com a seguinte redação:

"
ITEM
UF
CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
32BA33000167023748014699614PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.