Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:74
Complemento:/98
Publicação:14/09/1998
Ementa:Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de Santa Catarina das disposições contidas no Convênio ICMS 132/92, de 25.09.92.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 74/98, DE 11 DE SETEMBRO DE 1998.

O Secretário Executivo da COTEPE/ICMS, tendo em vista o disposto no inciso IV, da Cláusula décima-quinta, do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e a solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina,

DECLARA

Que o Estado de Santa Catarina, por intermédio do Decreto nº 3.162, de 31.08.98, publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina na mesma data, denunciou o Convênio ICMS 132/92, de 25 de setembro de 1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores .

Brasília, DF, 11 de setembro de 1998.


Manuel dos Anjos Marques Teixeira