Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 176, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 . Publicado no DOU de 04.12.2023, Seção 1, p. 94.
"IV - Anexo III - Manual de Credenciamento - chave: 021e1651b5b8a6026b50c35e7d52a007.". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.